REsp 2159351 - DECISAO

REsp 2159351 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações legais não apresentam comando normativo suficiente para modificar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a matéria relativa à impossibilidade técnica demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a alegação de omissão foi suscitada apenas nos embargos, configurando inovação recursal.

Parties
Recorrente: F. AB. ZONA OESTE S.A.; Ré: FAB Zona Oeste; Recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Instalação De Hidrômetro Individualizado, Contrato De Concessão, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Obrigação De Fazer Instalação De Hidrômetro Individualizado Contrato De Concessão Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

F. AB. ZONA OESTE S.A.

Recorrente

FAB Zona Oeste

Ré

CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e cerceamento de defesa (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação ao art. 6º, caput e §1º, da Lei n. 8.987/95
  3. 3 alegação de impossibilidade técnica para instalação de hidrômetros

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações legais não apresentam comando normativo suficiente para modificar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a matéria relativa à impossibilidade técnica demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a alegação de omissão foi suscitada apenas nos embargos, configurando inovação recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.