AREsp 2940129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento; mantida a conclusão de que, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (perda da posse do veículo em favor da financeira), a condenação deve recair sobre o pagamento do valor do veículo com base na tabela FIPE na data da perda da posse, nos termos do art. 499 do CPC; aplicaram-se as súmulas do STF por questões de admissibilidade; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA VIEGAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Compra E Venda De Veículo, Alienação Fiduciária, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Tabela FIPE, Adstrição Do Juiz Ao Pedido, Súmulas STF
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Compra E Venda De Veículo Alienação Fiduciária Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

JULIANA VIEGAS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 422 do CC e 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegação de redução indevida da indenização por danos morais (art. 944 do CC)
  3. 3 alegação de decisão extra petita e princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento; mantida a conclusão de que, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (perda da posse do veículo em favor da financeira), a condenação deve recair sobre o pagamento do valor do veículo com base na tabela FIPE na data da perda da posse, nos termos do art. 499 do CPC; aplicaram-se as súmulas do STF por questões de admissibilidade; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.