AREsp 2913099 - DECISAO

AREsp 2913099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não há confissão dos Recorridos quanto a outros bens nem indícios suficientes que justificassem produção de prova oral para a demonstração dos itens alegados; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAERTE CESARINI JUNIOR; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Provisória De Urgência, Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Tutela Provisória De Urgência Confissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAERTE CESARINI JUNIOR

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 200 do CPC quanto ao reconhecimento de declarações/confissões
  2. 2 existência de bens não devolvidos e produção de prova oral
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não há confissão dos Recorridos quanto a outros bens nem indícios suficientes que justificassem produção de prova oral para a demonstração dos itens alegados; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.