AREsp 2935361 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; foi ainda majorado em R$ 500,00 os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: X BRASIL INTERNET LTDA; Autor: JOÃO HERMINIO MARQUES DE CARVALHO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Marco Civil Da Internet, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Astreintes
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Parties

X BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

JOÃO HERMINIO MARQUES DE CARVALHO E SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de refutar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; foi ainda majorado em R$ 500,00 os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.