AREsp 2818681 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI; Agravante: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Sucessor: MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura, Baixa De Hipoteca, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.076 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Baixa De Hipoteca Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção +2 more

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Parties

NATALIA RAMOS BARBACHAN TOTOLI

Autora

BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Réu

MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTO

Sucessor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Teoria da Asserção para aferição da legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 5.500,00 (art. 85, §11, CPC)