AREsp 2864260 - ACORDAO

AREsp 2864260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou com precisão a violação de dispositivos legais nem correlacionou as normas apontadas aos fatos dos autos, caracterizando fundamentação defeituosa e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, afirmou-se que o recurso especial não é meio adequado para discussão de violação exclusivamente constitucional que não envolva lei federal.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Autor/agravado: LUIZ GONZAGA MARTINS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Planos De Saúde
Processual Civil Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Planos De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

LUIZ GONZAGA MARTINS SAMPAIO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 cabimento do recurso especial quanto à violação de norma constitucional versus lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou com precisão a violação de dispositivos legais nem correlacionou as normas apontadas aos fatos dos autos, caracterizando fundamentação defeituosa e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, afirmou-se que o recurso especial não é meio adequado para discussão de violação exclusivamente constitucional que não envolva lei federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.