REsp 2184294 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF; 211/STJ; 568/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC, impondo-se, por consequência, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CAMILA MONTEIRO BARBOSA; Agravado: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Comercialização De Dados Pessoais, Reconhecimento De Firma Em Procurações, Assinatura Digital, Inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados Obrigação De Fazer Danos Morais Comercialização De Dados Pessoais Reconhecimento De Firma Em Procurações Assinatura Digital +2 more

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Parties

CAMILA MONTEIRO BARBOSA

Agravante

SERASA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de reconhecimento de firma em procurações (questão suscitada pela agravante)
  3. 3 validação da assinatura digital (questão suscitada pela agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF; 211/STJ; 568/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC, impondo-se, por consequência, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC