AREsp 2843233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão dos pontos alegados (cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1.069) que reconhece a cobertura obrigatória de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica e a possibilidade de indenização por recusa injustificada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Prova E Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Prova E Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela indeferimento de produção de provas
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde de cirurgia plástica reparadora em paciente pós-bariátrica (Tema 1.069/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão dos pontos alegados (cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1.069) que reconhece a cobertura obrigatória de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica e a possibilidade de indenização por recusa injustificada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.