AREsp 2814092 - ACORDAO

AREsp 2814092 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: A DE J D S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Cobertura, Urgência/emergência
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

A DE J D S

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Obrigação de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de análise comparativa detalhada
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.