REsp 2118092 - DECISAO

REsp 2118092 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a justificar nulidade; a invocação da reserva do possível não se aplica para eximir o Estado de proteger terras indígenas (art. 231 CF) e as medidas determinadas (construção de portal e controle de acesso) não são desproporcionais ou excessivamente onerosas, não configurando ofensa à separação dos poderes; tampouco se verificou perda de objeto diante da persistência do ingresso sem controle de não indígenas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI); Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Controle De Acesso a Terra Indígena, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Omissão (art. 1.022 Cpc), Perda De Objeto, Autodeterminação Dos Povos Indígenas
Direito Processual Civil Direito Indígena Direito Administrativo Obrigação De Fazer Controle De Acesso a Terra Indígena Reserva Do Possível Separação Dos Poderes Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da reserva do possível a direitos indígenas
  3. 3 compatibilidade da ordem judicial que impõe medidas à Administração com o princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a justificar nulidade; a invocação da reserva do possível não se aplica para eximir o Estado de proteger terras indígenas (art. 231 CF) e as medidas determinadas (construção de portal e controle de acesso) não são desproporcionais ou excessivamente onerosas, não configurando ofensa à separação dos poderes; tampouco se verificou perda de objeto diante da persistência do ingresso sem controle de não indígenas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não sendo caso de má-fé, não incidem honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.