REsp 2193896 - DECISAO

REsp 2193896 - DECISAO

O Tribunal entendeu que restou comprovado nos autos que as obras básicas de infraestrutura do loteamento não foram plenamente concluídas, razão pela qual a responsabilidade pela execução cabe ao loteador (consoante art. 2º, §5º da Lei nº 6.766/1979) e não à concessionária; inexistindo obrigação da concessionária de realizar a ligação, não se caracterizam danos morais indenizáveis; ademais, inexistiu omissão ou contradição no acórdão recorrido, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente (autora): J. B. DE MACEDO LTDA; Recorrida (concessionária Requerida): SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Da 2ª Câmara Cível Do Tj/to) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Responsabilidade Por Obras De Infraestrutura Em Loteamento, Litigância De Má Fé, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Responsabilidade Por Obras De Infraestrutura Em Loteamento Litigância De Má Fé Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) +1 more

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Parties

J. B. DE MACEDO LTDA

Recorrente (autora)

SANEATINS

Recorrida (concessionária Requerida)

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Da 2ª Câmara Cível Do Tj/to) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV do CPC (alegada nulidade por omissão/contradição)
  2. 2 responsabilidade da concessionária de água pela execução de obras de infraestrutura em loteamento particular irregular
  3. 3 existência ou não de infraestrutura no loteamento e regularidade do parcelamento do solo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que restou comprovado nos autos que as obras básicas de infraestrutura do loteamento não foram plenamente concluídas, razão pela qual a responsabilidade pela execução cabe ao loteador (consoante art. 2º, §5º da Lei nº 6.766/1979) e não à concessionária; inexistindo obrigação da concessionária de realizar a ligação, não se caracterizam danos morais indenizáveis; ademais, inexistiu omissão ou contradição no acórdão recorrido, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.