AREsp 2291072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não analisou expressamente as disposições e teses apontadas (arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015), não havendo prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não se admite prequestionamento implícito quando a tese não foi efetivamente debatida no tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reforma Em Abrigo Masculino, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Interesse Processual, Cumprimento De Acordo
Processo Civil Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Reforma Em Abrigo Masculino Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Interesse Processual +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015
  2. 2 se o cumprimento de acordo em audiência esgota o mérito da ação civil pública
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito somente quando a tese for debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não analisou expressamente as disposições e teses apontadas (arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015), não havendo prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não se admite prequestionamento implícito quando a tese não foi efetivamente debatida no tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.