AREsp 2779525 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso enfrentou suficientemente as alegações e demonstrou a necessidade de dilação probatória diante da complexidade dos fatos relativos à integralização de imóveis, o que afasta a negativa de prestação jurisdicional. Além disso, a reforma da decisão para autorizar o julgamento do mérito exigiria reexame de provas e fatos, vedado nas hipóteses de cognição do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA.; Recorrente: NELSON JOSÉ VÍGOLO; Recorrente: EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO; Recorrente: GERALDO VÍGOLO; Recorrente: ROSEMARI KONAGESKI VIGOLO; Recorrido/autor: LEANDRO MOTTA DA SILVA; Terceiro Interessado: AGROPECUÁRIA ARAGUARI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugna Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso) / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Integralização De Capital, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Acórdão, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Obrigação De Fazer Perdas E Danos Integralização De Capital Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente

NELSON JOSÉ VÍGOLO

Recorrente

EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO

Recorrente

GERALDO VÍGOLO

Recorrente

ROSEMARI KONAGESKI VIGOLO

Recorrente

LEANDRO MOTTA DA SILVA

Recorrido/autor

AGROPECUÁRIA ARAGUARI LTDA.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugna Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso) / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de provas e fundamentos essenciais?
  2. 2 É possível o julgamento antecipado da lide com base nas provas documentais produzidas?
  3. 3 Houve cerceamento de defesa decorrente de indeferimento ou insuficiência de produção probatória?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso enfrentou suficientemente as alegações e demonstrou a necessidade de dilação probatória diante da complexidade dos fatos relativos à integralização de imóveis, o que afasta a negativa de prestação jurisdicional. Além disso, a reforma da decisão para autorizar o julgamento do mérito exigiria reexame de provas e fatos, vedado nas hipóteses de cognição do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF