REsp 2164366 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou prejuízo decorrente das supostas transferências (documentos indicaram recusas por segurança), o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico entre acórdãos e a petição não trouxe razões suficientes (Súmula 284/STF aplicada analogicamente), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor/agravante/recorrente: LINDOMAR SANTOS VELOSO; Réu/recorrido: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Restituição De Valores, Danos Morais, Fraude Por Terceiros, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigação De Fazer Restituição De Valores Danos Morais Fraude Por Terceiros Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

LINDOMAR SANTOS VELOSO

Autor/agravante/recorrente

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prejuízo não demonstrado
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou prejuízo decorrente das supostas transferências (documentos indicaram recusas por segurança), o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico entre acórdãos e a petição não trouxe razões suficientes (Súmula 284/STF aplicada analogicamente), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Previno o agravante de que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.