AREsp 2839699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Parte Agravada: H A A (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

H A A (MENOR)

Parte Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.