AREsp 2888443 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial visava reformar decisão que deferiu tutela de urgência/liminar, matéria de natureza precária que, nos termos da Súmula nº 735/STF e da jurisprudência do STJ, não comporta reexame em recurso especial sem o esgotamento das instâncias, e cujo exame implicaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ). Ademais, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unânime).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tutela Antecipada, Home Care, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tutela Antecipada Home Care Súmula 735/stf

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada/liminar
  2. 2 cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  3. 3 prevalência do direito à saúde frente a cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial visava reformar decisão que deferiu tutela de urgência/liminar, matéria de natureza precária que, nos termos da Súmula nº 735/STF e da jurisprudência do STJ, não comporta reexame em recurso especial sem o esgotamento das instâncias, e cujo exame implicaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ). Ademais, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unânime).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.