REsp 2170606 - ACORDAO

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No caso concreto, as edificações irregulares localizam-se em área de marinha de titularidade da União e houve omissão no dever de fiscalização pela União, o que a torna passível de responsabilização objetiva e solidária, em caráter de execução subsidiária, sendo insuficiente a alegação de que não promoveu ou não se beneficiou das construções; por isso manteve-se a condenação à desocupação, demolição e cancelamento de inscrição, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: F BRULHART LIMA ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES; Recorrente: IBAMA; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Desocupação E Demolição, Construções Irregulares, Área De Marinha, Competência Fiscalizatória, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Execução Subsidiária, Dever De Fiscalização
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Obrigação De Fazer Desocupação E Demolição Construções Irregulares Área De Marinha Competência Fiscalizatória +4 more

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Parties

F BRULHART LIMA ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES

Recorrente

IBAMA

Recorrente

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da União por omissão no dever de fiscalização de construções em área de marinha
  2. 2 competência fiscalizatória da União sobre terrenos de marinha
  3. 3 possibilidade de responsabilização objetiva e solidária dos entes federativos por danos ambientais

Ratio Decidendi

No caso concreto, as edificações irregulares localizam-se em área de marinha de titularidade da União e houve omissão no dever de fiscalização pela União, o que a torna passível de responsabilização objetiva e solidária, em caráter de execução subsidiária, sendo insuficiente a alegação de que não promoveu ou não se beneficiou das construções; por isso manteve-se a condenação à desocupação, demolição e cancelamento de inscrição, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida, inclusive a condenação à desocupação e demolição das construções irregulares e ao cancelamento da inscrição de ocupação