AREsp 2894217 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), os vícios do veículo foram sanados de forma que não justificam substituição ou restituição — o reexame probatório sendo vedado pela Súmula 7/STJ — e não houve prequestionamento acerca do art.85, atraindo a Súmula 282/STF; fixou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: NORTHON RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Substituição Do Produto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais Substituição Do Produto Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

NORTHON RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 substituição do produto vs conserto realizado
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), os vícios do veículo foram sanados de forma que não justificam substituição ou restituição — o reexame probatório sendo vedado pela Súmula 7/STJ — e não houve prequestionamento acerca do art.85, atraindo a Súmula 282/STF; fixou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.