AREsp 2934945 - DECISAO

AREsp 2934945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e as matérias suscitadas (ilegitimidade, existência de poderes para receber citação, adimplemento substancial, distribuição do ônus da prova) demandariam reexame de prova ou interpretação contratual vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além da vedação de analisar suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: WINNER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Parte Autora/agravada: Câmara Municipal de São Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contrato Administrativo, Adimplemento Substancial, Citação Válida, Ônus Da Prova, Súmulas (5, 7, 284, 518, 283)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Contrato Administrativo Adimplemento Substancial Citação Válida Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WINNER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Câmara Municipal de São Francisco

Parte Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 inexistência/irregularidade de citação (arts. 250 e 251, I, do CPC)
  3. 3 adimplemento substancial do contrato (arts. 187, 421, 422 e 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e as matérias suscitadas (ilegitimidade, existência de poderes para receber citação, adimplemento substancial, distribuição do ônus da prova) demandariam reexame de prova ou interpretação contratual vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além da vedação de analisar suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.