AREsp 2895791 - ACORDAO
O recurso foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou de forma particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede a abertura da instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Issues
- 1 falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou de forma particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede a abertura da instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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