AREsp 2934869 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula nº 211/STJ, o que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art.105, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA FONTOURA DE FREITAS; Agravante: OUTRA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANA MARIA FONTOURA DE FREITAS

Agravante

OUTRA

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 490 do Código Civil
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula nº 211/STJ, o que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art.105, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.