AREsp 2654020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que a matéria discutida no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a ré Gafisa não comprovou que a ausência da escritura se deu por culpa dos compradores e que a demora desde 2016 configurou dano moral indenizável; a Brasil Brokers foi considerada ilegitima e teve o feito extinto com base no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S/A; Corré/recorrida/agravada: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S/A; Autores/recorridos: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Lavratura De Escritura Pública, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Lavratura De Escritura Pública Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante/recorrente

BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S/A

Corré/recorrida/agravada

parte autora

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade pela outorga da escritura definitiva
  3. 3 configuração de dano moral pela demora na outorga da escritura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que a matéria discutida no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a ré Gafisa não comprovou que a ausência da escritura se deu por culpa dos compradores e que a demora desde 2016 configurou dano moral indenizável; a Brasil Brokers foi considerada ilegitima e teve o feito extinto com base no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial