REsp 2183220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 927 do CC (faltou prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ); porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado pela agravante (falta de cautelas mínimas da vendedora e ausência de prova de entrega), incidindo assim a Súmula 283/STF; e porque não foi demonstrada similitude fática entre os precedentes indicados, inviabilizando o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NZA IMPORTS COMERCIAL LTDA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: REDECARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade De Intermediadora De Pagamento
Direito Civil Obrigação De Fazer Reparação De Danos Materiais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 283/stf Responsabilidade De Intermediadora De Pagamento

Case Brief

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Parties

NZA IMPORTS COMERCIAL LTDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

REDECARD S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Materiais) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 927 do Código Civil
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF (fundamento não impugnado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 927 do CC (faltou prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ); porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado pela agravante (falta de cautelas mínimas da vendedora e ausência de prova de entrega), incidindo assim a Súmula 283/STF; e porque não foi demonstrada similitude fática entre os precedentes indicados, inviabilizando o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.