REsp 2185429 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque ele pretende reexaminar decisão precária de indeferimento de tutela de urgência cuja revisão demandaria exame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a hipótese foi enquadrada como imune à reforma em recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela e pela inexistência de previsão contratual para internação domiciliar, evidenciando ausência da probabilidade do direito.

Parties
Recorrente: RICARDO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Assistência Domiciliar, Planos De Saúde, Cláusulas Contratuais Abusivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Assistência Domiciliar Planos De Saúde Cláusulas Contratuais Abusivas

Case Brief

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Parties

RICARDO COSTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do plano de saúde em fornecer cuidador e alimentação especial, mesmo respaldada em cláusula contratual, é abusiva e impede a finalidade do contrato de proteger a vida do beneficiário
  2. 2 Se a ausência de previsão contratual para fornecimento de assistência domiciliar na modalidade de internação domiciliar evidencia a ausência da probabilidade do direito
  3. 3 Se é cabível recurso especial para reexaminar decisão precária que trate de matéria de mérito e análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque ele pretende reexaminar decisão precária de indeferimento de tutela de urgência cuja revisão demandaria exame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a hipótese foi enquadrada como imune à reforma em recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela e pela inexistência de previsão contratual para internação domiciliar, evidenciando ausência da probabilidade do direito.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC