AREsp 2584216 - DECISAO

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O agravo foi negado por aplicação da Súmula n. 283 do STF em razão de o recurso não ter enfrentado a questão de que o tratamento deveria ser realizado em ambiente hospitalar sob supervisão de profissional de saúde; ademais, a jurisprudência do STJ entende ser devida a cobertura quando a medicação exige supervisão direta de profissional habilitado, e a alteração da conclusão sobre a necessidade de administração hospitalar implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar Vs Hospitalar, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Vs Hospitalar Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  3. 3 distinção entre medicamento de uso domiciliar e hospitalar quando exige supervisão de profissional de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por aplicação da Súmula n. 283 do STF em razão de o recurso não ter enfrentado a questão de que o tratamento deveria ser realizado em ambiente hospitalar sob supervisão de profissional de saúde; ademais, a jurisprudência do STJ entende ser devida a cobertura quando a medicação exige supervisão direta de profissional habilitado, e a alteração da conclusão sobre a necessidade de administração hospitalar implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.