AREsp 2941356 - DECISAO

AREsp 2941356 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegada ofensa ao art. 186 do CC e aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC dependia de reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal estadual concluiu que o autor era terceiro de boa-fé e que o recorrente deve responder pela baixa do gravame, não havendo vício a nulificar o acórdão recorrido; consequentemente, não há violação de dispositivo federal que justifique o provimento do recurso, sendo ainda majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S. A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Perdas E Danos (lucros Cessantes), Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Gravame Sobre Veículo, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Perdas E Danos (lucros Cessantes) Boa Fé Do Terceiro Adquirente Gravame Sobre Veículo Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 186 do Código Civil (alegação de inexistência de ato ilícito pela reinclusão do gravame)
  2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (alegada não apreciação da origem judicial da exclusão e reinclusão do gravame)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada ofensa ao art. 186 do CC e aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC dependia de reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal estadual concluiu que o autor era terceiro de boa-fé e que o recorrente deve responder pela baixa do gravame, não havendo vício a nulificar o acórdão recorrido; consequentemente, não há violação de dispositivo federal que justifique o provimento do recurso, sendo ainda majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.