AREsp 2872094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao dano moral — incorrendo na inobservância do dever de dialeticidade exigido por art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada/demandante: MARIA DE MARILAC PERDIGAO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual De Planos De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

MARIA DE MARILAC PERDIGAO GOMES

Agravada/demandante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao dano moral — incorrendo na inobservância do dever de dialeticidade exigido por art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno