REsp 2142069 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou razões recursais suficientes para impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que o pedido referia-se a terapia nutricional parenteral periférica em regime ambulatorial (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF), sendo vedada em recurso especial a reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, manteve-se a aplicação dos percentuais do art.85, §2º do CPC em consonância com o Tema 1076/STJ; e a multa recursal do art.1.021, §4º do CPC/15 não foi aplicada por ausência de intuito protelatório.

Parties
Demandada / Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmulas Impeditivas De Conhecimento
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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR DE ENERGIA

Demandada / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de razões recursais e incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 identificação da modalidade de prestação do tratamento (ambulatorial vs domiciliar)
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios conforme Tema 1076/STJ e art.85, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou razões recursais suficientes para impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que o pedido referia-se a terapia nutricional parenteral periférica em regime ambulatorial (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF), sendo vedada em recurso especial a reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, manteve-se a aplicação dos percentuais do art.85, §2º do CPC em consonância com o Tema 1076/STJ; e a multa recursal do art.1.021, §4º do CPC/15 não foi aplicada por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que confirmou a obrigação de custeio do tratamento em regime ambulatorial