AREsp 2629700 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre as questões suscitadas relativas à conexão entre os feitos (art.55, §§1º e 3º, CPC/2015) e à possibilidade de execução substitutiva da obrigação de fazer (art.536 CPC/2015); tal omissão, não sanada pelos embargos de declaração, configura violação do art.1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para pronunciamento expresso e fundamentado sobre esses dispositivos.

Parties
Agravante: Condomínio; Agravados: Construtores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Dispositivos Legais Invocados
Outcome
Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para manifestação expressa e fundamentada sobre art.55, §§1º e 3º e art.536 do CPC/2015.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Execução Substitutiva Da Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova, Conexão E Julgamento Conjunto, Abandonamento De Obra, Vícios De Construção, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Obrigação De Fazer Execução Substitutiva Da Obrigação De Fazer Ônus Da Prova Conexão E Julgamento Conjunto Abandonamento De Obra +3 more

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Parties

Condomínio

Agravante

Construtores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Dispositivos Legais Invocados

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts.55 e 536 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conexão entre processos e necessidade de julgamento conjunto (art.55, §§1º e 3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre as questões suscitadas relativas à conexão entre os feitos (art.55, §§1º e 3º, CPC/2015) e à possibilidade de execução substitutiva da obrigação de fazer (art.536 CPC/2015); tal omissão, não sanada pelos embargos de declaração, configura violação do art.1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para pronunciamento expresso e fundamentado sobre esses dispositivos.

Court Disposition

Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para manifestação expressa e fundamentada sobre art.55, §§1º e 3º e art.536 do CPC/2015.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que se manifeste, de forma expressa e fundamentada, sobre: (1) existência de conexão entre as causas e necessidade de julgamento conjunto (art.55, §§1º e 3º, CPC/2015); (2) possibilidade de substituição da obrigação de fazer por...