AREsp 2836735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Verificou-se que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou violação do art. 1.022 do CPC e que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto ao mérito, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC. Parte das alegações da agravante apontando violação dos arts. 186 e 927 do CC restou sem fundamentação apta a infirmar o julgado (Súmula 284/STF). Houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 85 do CPC, impedindo o conhecimento dessa parte do recurso especial (Súmula 211/STJ). A modificação da conclusão sobre ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o agravo foi...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor/agravado: MARCO ANTONIO DE SOUZA; Interessada/curadora: MARIA DA CONCEIÇÃO MESQUITA DE SOUZA; Interessada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Inclusão Em Plano De Saúde Como Dependente, Tutela De Urgência, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Inclusão Em Plano De Saúde Como Dependente Tutela De Urgência Danos Morais Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

MARCO ANTONIO DE SOUZA

Autor/agravado

MARIA DA CONCEIÇÃO MESQUITA DE SOUZA

Interessada/curadora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva da PREVI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Verificou-se que os embargos de declaração não demonstraram omissão ou violação do art. 1.022 do CPC e que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto ao mérito, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC. Parte das alegações da agravante apontando violação dos arts. 186 e 927 do CC restou sem fundamentação apta a infirmar o julgado (Súmula 284/STF). Houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 85 do CPC, impedindo o conhecimento dessa parte do recurso especial (Súmula 211/STJ). A modificação da conclusão sobre ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o agravo foi...