AREsp 2932287 - DECISAO

AREsp 2932287 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Apelado: Município; Autor: Autor (paciente) representado por sua irmã e curadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 793 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Obrigação De Fazer Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Município

Apelado

Autor (paciente) representado por sua irmã e curadora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Legitimidade passiva do Estado do Paraná e do Município
  3. 3 Aplicabilidade do Tema nº 793 do STF (responsabilidade solidária dos entes federados)