AREsp 2407058 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo e o juízo a quo entenderam que o feito já estava suficientemente instruído com prova documental e laudo pericial já constante dos autos, tornando desnecessária nova prova pericial; a manutenção desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o andador e a cadeira de rodas foram considerados facilitadores de locomoção e não essenciais ao tratamento, estando sua cobertura excluída pelo art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98.

Parties
Agravante: A. N. L.; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prova Pericial, Cobertura De Tratamento De Saúde, Órteses E Próteses, Súmula 7 Do STJ, Cláusulas Abusivas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde E Planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Prova Pericial Cobertura De Tratamento De Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

A. N. L.

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 464, § 1º, I e II, e 472 do CPC por indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de perícia técnica médica em controvérsia sobre imprescindibilidade de equipamentos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo e o juízo a quo entenderam que o feito já estava suficientemente instruído com prova documental e laudo pericial já constante dos autos, tornando desnecessária nova prova pericial; a manutenção desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o andador e a cadeira de rodas foram considerados facilitadores de locomoção e não essenciais ao tratamento, estando sua cobertura excluída pelo art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.