AREsp 2923347 - DECISAO

AREsp 2923347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não tendo o recorrente demonstrado violação de dispositivo legal nem cumprido os requisitos para o manejo da alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, não houve comprovação pericial suficiente que desautorizasse a conclusão do INSS, e não foi postulada dilação probatória pela parte autora.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 inversão do ônus da prova e seus requisitos probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não tendo o recorrente demonstrado violação de dispositivo legal nem cumprido os requisitos para o manejo da alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, não houve comprovação pericial suficiente que desautorizasse a conclusão do INSS, e não foi postulada dilação probatória pela parte autora.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.