AREsp 2937563 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (relativa à sucumbência mínima e à causalidade), restou configurada negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC e ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF), impondo-se o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; questões remanescentes ficam prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente/autora: B3IR IMÓVEIS LTDA. (empresa Felix"s Imóveis Ltda. - EPP, autora na origem); Ré: SPE S.A Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA XIII Ltda.; Ré: Banco Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Baixa De Gravame, Hipoteca, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Baixa De Gravame Hipoteca Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

B3IR IMÓVEIS LTDA. (empresa Felix"s Imóveis Ltda. - EPP, autora na origem)

Agravante/recorrente/autora

SPE S.A Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA XIII Ltda.

Ré

Banco Itaú Unibanco S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 sucumbência mínima e causalidade na fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ nas hipóteses previstas nas súmulas

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (relativa à sucumbência mínima e à causalidade), restou configurada negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC e ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF), impondo-se o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; questões remanescentes ficam prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 703/714)