REsp 2182484 - ACORDAO

REsp 2182484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não delimitou de forma especificada a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido se apoia na interpretação de decretos municipais (Decretos n. 13.738/2018 e 14.142/2020), matéria de direito local cuja revisão não cabe na via do recurso especial (Súmula 280/STF); e a reforma demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ÁGUAS GUARIROBA S/A; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Fornecimento De Água E Coleta De Esgoto, Tarifa Fixa, Interpretação De Legislação Municipal, Correção Monetária, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Processual Administrativo Obrigação De Fazer Repetição De Indébito Fornecimento De Água E Coleta De Esgoto Tarifa Fixa Interpretação De Legislação Municipal Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S/A

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de delimitação da controvérsia
  3. 3 impossibilidade de revisão de decisão fundada em direito municipal (Decretos n. 13.738/2018 e 14.142/2020) na via do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não delimitou de forma especificada a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido se apoia na interpretação de decretos municipais (Decretos n. 13.738/2018 e 14.142/2020), matéria de direito local cuja revisão não cabe na via do recurso especial (Súmula 280/STF); e a reforma demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno