AREsp 2929991 - ACORDAO

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Por se tratar de hipótese abrangida pela jurisprudência do STJ que considera abusiva a limitação temporal de internação a 12 horas e a previsão de carência após 24 horas, e diante da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7), manteve-se o entendimento do TJSP que reconheceu a obrigação de cobertura e a indenização por danos morais em R$10.000,00, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agrav o conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Planos De Saúde, Situação De Emergência, Carência Contratual, Limitação Temporal De Internação
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Planos De Saúde Situação De Emergência Carência Contratual Limitação Temporal De Internação

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (ASSOCIAÇÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 abusive nature of contractual clause limiting hospitalization to 12 hours in cases of urgency/emergency
  2. 2 applicability of carência after 24 hours of contracting
  3. 3 inadmissibility of reexamination of factual evidence in recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese abrangida pela jurisprudência do STJ que considera abusiva a limitação temporal de internação a 12 horas e a previsão de carência após 24 horas, e diante da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7), manteve-se o entendimento do TJSP que reconheceu a obrigação de cobertura e a indenização por danos morais em R$10.000,00, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agrav o conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento