AREsp 2890211 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: CUSTODIA CAMPOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

CUSTODIA CAMPOS DA COSTA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial