AREsp 2246449 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve demonstração específica de omissão relevante não apreciada pelo tribunal a quo (violação do art. 1.022 do CPC não demonstrada) e porque a manutenção da multa cominatória se justificou diante da não entrega voluntária do documento de transferência por uma das corrés e do reconhecimento de solidariedade entre os réus; a expedição de ofício ao DETRAN foi medida adequada para conferir eficácia à obrigação de fazer, razão pela qual a decisão recorrida restou preservada.

Parties
Autores/recorridos: recorridos; Corré (vendedora): CJM Comércio de Veículos; Corré (proprietária): Transpaf Transportes e Serviços Ltda; Corré (financiadora): Aymoré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Transferência De Veículo, Responsabilidade Solidária, Multa Cominatória (astreintes), Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito De Trânsito Obrigação De Fazer Transferência De Veículo Responsabilidade Solidária Multa Cominatória (astreintes) Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

recorridos

Autores/recorridos

CJM Comércio de Veículos

Corré (vendedora)

Transpaf Transportes e Serviços Ltda

Corré (proprietária)

Aymoré

Corré (financiadora)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade/impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de transferência e incidência de multa cominatória
  3. 3 responsabilidade solidária entre fornecedores (CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve demonstração específica de omissão relevante não apreciada pelo tribunal a quo (violação do art. 1.022 do CPC não demonstrada) e porque a manutenção da multa cominatória se justificou diante da não entrega voluntária do documento de transferência por uma das corrés e do reconhecimento de solidariedade entre os réus; a expedição de ofício ao DETRAN foi medida adequada para conferir eficácia à obrigação de fazer, razão pela qual a decisão recorrida restou preservada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015