AREsp 2973626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte; rejeitaram-se as alegações relativas a omissões genéricas e à ausência de mora/prazo por dependerem de reexame fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), mas deu-se provimento ao agravo apenas para afastar a majoração dos honorários recursais imposta no julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: SANTORINI RIVIERA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Mora, Honorários Recursais, Contratos, Prequestionamento, Prazo Razoável Para Cumprimento De Obrigação
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Mora Honorários Recursais Contratos Prequestionamento +1 more

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Parties

SANTORINI RIVIERA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de ausência de mora amparada nos arts. 122 e 421 do Código Civil
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 537 do CPC quanto à exígua fixação de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; rejeitaram-se as alegações relativas a omissões genéricas e à ausência de mora/prazo por dependerem de reexame fático-probatório (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), mas deu-se provimento ao agravo apenas para afastar a majoração dos honorários recursais imposta no julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Afastar a majoração de honorários recursais imposta no acórdão de fls. 445-448, e-STJ