AREsp 2915504 - DECISAO

AREsp 2915504 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido por existir óbice de admissibilidade representado pela Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal; a decisão enfatiza, contudo, que a jurisprudência admite exceção quanto ao dever de cobertura de medicamentos para tratamento oncológico, mas tal questão não afasta o impedimento processual que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Coparticipação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processual Civil Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Coparticipação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 dever de cobertura de medicamentos para tratamento oncológico
  3. 3 abusividade de regime de coparticipação que impeça acesso à saúde

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por existir óbice de admissibilidade representado pela Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal; a decisão enfatiza, contudo, que a jurisprudência admite exceção quanto ao dever de cobertura de medicamentos para tratamento oncológico, mas tal questão não afasta o impedimento processual que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.