AREsp 2776164 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a majoração da multa é fundada na constatação de descumprimento da obrigação de fazer, a revisão do valor implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve preclusão quanto à impugnação da decisão que concedeu a tutela; além disso, a decisão está em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Razoabilidade E Proporcionalidade, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Razoabilidade E Proporcionalidade Preclusão Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da multa cominatória é razoável e proporcional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a majoração da multa é fundada na constatação de descumprimento da obrigação de fazer, a revisão do valor implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve preclusão quanto à impugnação da decisão que concedeu a tutela; além disso, a decisão está em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil