AREsp 2819536 - DECISAO

AREsp 2819536 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Demandante/ente Municipal: Município de Casemiro de Abreu; Órgão Regulador/terceiro Indicado Como Litisconsorte Necessário: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Construção De Subestação, Serviço Público De Fornecimento De Energia Elétrica, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ônus Da Prova, Interesse Recursal, Preclusão Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigação De Fazer Construção De Subestação Serviço Público De Fornecimento De Energia Elétrica Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Recorrente/agravante

Município de Casemiro de Abreu

Demandante/ente Municipal

ANEEL

Órgão Regulador/terceiro Indicado Como Litisconsorte Necessário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC e art. 21 da LINDB
  2. 2 necessidade de litisconsórcio com ANEEL para obrigação de fornecimento contínuo
  3. 3 imposição de obrigação de construir subestação sem previsão legal ou contratual