AREsp 2860796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a decisão, as alegadas omissões e violações legais não restaram demonstradas ou não foram objeto de apreciação na instância de origem (ausência de prequestionamento, notadamente quanto ao art. 186 do CC), e as questões suscitadas demandariam reexame de provas, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorridas/requeridas: Autoras (requerentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Originária) / Julgado (conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Transferência De Titularidade De Ativos, Inventário Extrajudicial, Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
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Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Autoras (requerentes)

Recorridas/requeridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Originária) / Julgado (conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 11, 489, §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC, CC e CDC (arts. 17, 373 CPC; art. 186 CC; art. 6º, VIII CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a decisão, as alegadas omissões e violações legais não restaram demonstradas ou não foram objeto de apreciação na instância de origem (ausência de prequestionamento, notadamente quanto ao art. 186 do CC), e as questões suscitadas demandariam reexame de provas, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial