AREsp 2821396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, não havendo prequestionamento suficiente para conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque admitir o pedido da agravante implicaria reexame de matéria fática e probatória enfrentada pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OPEN EDUCACAO LTDA.; Autora/agravada: KATIA MIRANDA DA SILVA MEDEIROS; Ré: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigação De Fazer Inexigibilidade De Débito Danos Morais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante

KATIA MIRANDA DA SILVA MEDEIROS

Autora/agravada

BANCO DO BRASIL SA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 14, § 3º, I e II, do CDC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade por inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de inadimplemento de terceiro que assumiu obrigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 14, § 3º, I e II, do CDC, não havendo prequestionamento suficiente para conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque admitir o pedido da agravante implicaria reexame de matéria fática e probatória enfrentada pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno