REsp 2170059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante inovou recursalmente ao alterar a tese defendida, não impugnou a omissão do tribunal de origem por meio do art. 1.022 do CPC e a matéria está submetida à tese vinculante do Tema 1076/STJ que limita o arbitramento de honorários por equidade a hipóteses excepcionais.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Honorários De Sucumbência, Tema 1076/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Honorários De Sucumbência Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade
  2. 2 aplicação da tese dos repetitivos (Tema 1076/STJ)
  3. 3 omissão no acórdão e omissão arguível via art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante inovou recursalmente ao alterar a tese defendida, não impugnou a omissão do tribunal de origem por meio do art. 1.022 do CPC e a matéria está submetida à tese vinculante do Tema 1076/STJ que limita o arbitramento de honorários por equidade a hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno