AREsp 2900261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de demonstração de violação de dispositivos legais e incidência da Súmula 7/STJ), bem como deixou intocado o obstáculo da deficiência de fundamentação; assim, não se pode conhecer do recurso especial nem reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA; Agravada: LUANA MORGANA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA

Agravante

LUANA MORGANA GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à restrição ao reexame de fatos e provas
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de demonstração de violação de dispositivos legais e incidência da Súmula 7/STJ), bem como deixou intocado o obstáculo da deficiência de fundamentação; assim, não se pode conhecer do recurso especial nem reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.