REsp 2198199 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, não decidiu sobre o art. 7‑B da Lei 11.977/09 nem sobre a alegada proibição de locação das unidades até a quitação, e a agravante não demonstrou que houve prequestionamento do dispositivo, de modo que é inviável o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A; Autora: FRANCILEIDE EVANGELISTA DE OLIVEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Programa Minha Casa Minha Vida, Lei 11.977/09, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Reparação De Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Prequestionamento Programa Minha Casa Minha Vida +2 more

Case Brief

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Parties

PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A

Agravante

FRANCILEIDE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 7-B da Lei 11.977/09
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, não decidiu sobre o art. 7‑B da Lei 11.977/09 nem sobre a alegada proibição de locação das unidades até a quitação, e a agravante não demonstrou que houve prequestionamento do dispositivo, de modo que é inviável o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.