AREsp 2506993 - DECISAO

AREsp 2506993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender o STJ que o medicamento Enoxaparina 40 mg, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, destina-se a uso domiciliar, não sendo antineoplásico, nem medicação home care, nem incluído no rol da ANS, de modo que a exclusão contratual é lícita e não há dever de cobertura, razão pela qual o pedido inicial foi julgado improcedente e o acórdão recorrido reformado.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, afastando o dever de cobertura do medicamento pleiteado e julgando improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura Contratual, Tutela Provisória De Urgência, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Contratual Tutela Provisória De Urgência +1 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão, em contratos de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Enoxaparina 40 mg pelo plano de saúde
  3. 3 Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender o STJ que o medicamento Enoxaparina 40 mg, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, destina-se a uso domiciliar, não sendo antineoplásico, nem medicação home care, nem incluído no rol da ANS, de modo que a exclusão contratual é lícita e não há dever de cobertura, razão pela qual o pedido inicial foi julgado improcedente e o acórdão recorrido reformado.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, afastando o dever de cobertura do medicamento pleiteado e julgando improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar o dever de cobertura do medicamento Enoxaparina 40 mg e julgar improcedente o pleito inicial
  • Inversão dos ônus sucumbenciais