AREsp 2902663 - DECISAO

AREsp 2902663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são genéricas e não demonstram claramente a violação do art. 405 do Código Civil, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque as pretensões relativas à redução da cláusula penal e à aplicação de juros exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem declarou incabível a fixação de juros e correção monetária por se tratar de obrigação de entregar e confirmou que o serviço foi integralmente prestado e o pagamento não realizado.

Parties
Agravante: JOSITO LUCAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contrato De Prestação De Serviços, Cláusula Penal, Juros De Mora, Redução Da Penalidade, Revelia, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Contrato De Prestação De Serviços Cláusula Penal Juros De Mora Redução Da Penalidade Revelia +2 more

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Parties

JOSITO LUCAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 405 do Código Civil (juros de mora)
  2. 2 alegada afronta ao art. 413 do Código Civil (redução equitativa da penalidade)
  3. 3 incabibilidade de reexame de prova e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são genéricas e não demonstram claramente a violação do art. 405 do Código Civil, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque as pretensões relativas à redução da cláusula penal e à aplicação de juros exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem declarou incabível a fixação de juros e correção monetária por se tratar de obrigação de entregar e confirmou que o serviço foi integralmente prestado e o pagamento não realizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.