REsp 2227527 - ACORDAO

REsp 2227527 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido e provido porque houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos embargos de declaração (ausência de análise sobre a obrigatoriedade de cobertura de assistência domiciliar), devendo o acórdão ser cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos.

Parties
Autor/recorrido: MARCOS OCTAVIO DIAS STALLONE; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pela 3ª Turma Do STJ (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado em parte para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os argumentos dos embargos de declaração.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Tratamento Home Care, Assistência Domiciliar, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Rol Da ANS (caráter Taxativo), Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Tratamento Home Care Assistência Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS OCTAVIO DIAS STALLONE

Autor/recorrido

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pela 3ª Turma Do STJ (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de manifestação sobre a obrigatoriedade de cobertura de assistência domiciliar (susceptível de ofensa ao art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial para verificar a necessidade da cobertura pretendida
  3. 3 aplicabilidade do rol taxativo da ANS e critérios para custeio de procedimento não previsto no rol

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido porque houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos embargos de declaração (ausência de análise sobre a obrigatoriedade de cobertura de assistência domiciliar), devendo o acórdão ser cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado em parte para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os argumentos dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração